terça-feira, 1 de julho de 2014

NOTA DE ESCLARECIMENTO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SOBRE NR 12 E DEMAIS NORMAS

Nota de esclarecimento - NR 12.

Em razão de notícias divulgadas pela imprensa, o Ministério do Trabalho e Emprego esclarece que não foi publicado nenhum ato suspendendo a fiscalização ou a vigência da NR 12 ou de qualquer outra Norma Regulamentadora.

A NR 12, principal instrumento de prevenção de acidentes com máquinas e equipamentos no Brasil, está fundamentada na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho e em instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil.

A revisão do texto da Norma está em discussão no âmbito da Comissão Nacional Tripartite Temática, composta por representantes do governo, trabalhadores e empregadores, com previsão de conclusão no próximo mês de agosto.

O objetivo é promover a adequação das máquinas e equipamentos à Norma, sem
reduzir a proteção contra acidentes do trabalho. Todas as Normas Regulamentadoras permanecem, portanto, em vigor.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego, 20.06.2014.

http://portal.mte.gov.br/imprensa/nota-de-esclarecimento-nr-12.htm