Nota
de esclarecimento - NR 12.
Em
razão de notícias divulgadas pela imprensa, o Ministério do Trabalho e Emprego
esclarece que não foi publicado nenhum ato suspendendo a fiscalização ou a
vigência da NR 12 ou de qualquer outra Norma Regulamentadora.
A NR
12, principal instrumento de prevenção de acidentes com máquinas e equipamentos
no Brasil, está fundamentada na Constituição Federal, na Consolidação das Leis
do Trabalho e em instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil.
A
revisão do texto da Norma está em discussão no âmbito da Comissão Nacional
Tripartite Temática, composta por representantes do governo, trabalhadores e
empregadores, com previsão de conclusão no próximo mês de agosto.
O
objetivo é promover a adequação das máquinas e equipamentos à Norma, sem
reduzir
a proteção contra acidentes do trabalho. Todas as Normas Regulamentadoras
permanecem, portanto, em vigor.
Fonte:
Ministério do Trabalho e Emprego, 20.06.2014.
http://portal.mte.gov.br/imprensa/nota-de-esclarecimento-nr-12.htm
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